CARDONA, V. Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição. Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 112–142, 2021. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/760. Acesso em: 21 set. 2025.