BRAZ, L. C. F. dos S.; OLIVEIRA, O. C. de. A SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA, A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E A BUSCA DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO. Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 198–211, 2024. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/1435. Acesso em: 22 nov. 2025.