PEREIRA, J. R.; KELNER, L. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO A SAÚDE: A Emenda Constitucional 103/2019 e os prejuízos para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições insalubres. Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, [S. l.], v. 8, n. 1-2, p. Em breve, 2024. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/1428. Acesso em: 11 jan. 2026.