LEMOS DUARTE, V. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E O DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE. Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, [S. l.], v. 3, n. 2, p. p. 333–352, 2021. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/752. Acesso em: 21 set. 2025.