OLIVEIRA, T. P. BREVÍSSIMAS NOTAS SOBRE A RELEVÂNCIA DO CONAMA PARA O DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO ANTES DO RETROCESSO VEICULADO PELO DECRETO 9.806/2019 (1981-2018). Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, [S. l.], v. 7, n. 1-2, p. Em breve, 2023. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/1318. Acesso em: 11 jan. 2026.