Oliveira, T.P. 2023. BREVÍSSIMAS NOTAS SOBRE A RELEVÂNCIA DO CONAMA PARA O DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO ANTES DO RETROCESSO VEICULADO PELO DECRETO 9.806/2019 (1981-2018). Revista Direitos Fundamentais e Alteridade. 7, 1-2 (dez. 2023), Em breve.