PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Santos Silva, Renata Fabiana (Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, 2019)
O presente trabalho tem por escopo analisar a influência da participação democrática na efetividade das políticas públicas dos Regimes de Previdência dos Servidores Públicos, diante do movimento de modernização dos instrumentos de gestão pública. Em um momento em que se discute a sustentabilidade dos regimes previdenciários dos servidores públicos, constatando, inclusive, a necessidade de reforma de tais sistemas, urge verificar em que medida a participação da sociedade civil pode interferir positivamente neste processo. Ademais, importa, também, analisar de que forma deve ser construído o aparato participativo nos órgãos de gestão previdenciária, com especial apreço às regras de representatividade da sociedade civil.