MIREM-SE NO EXEMPLO DAQUELAS MULHERES: CONTRACEPÇÃO, DANO À SAÚDE E DISPOSITIVO DA SEXUALIDADE
Resumo
A pílula anticoncepcional promoveu uma transformação na liberdade reprodutiva das mulheres, ao passo que pesquisas recentes apontam sua vinculação a danos à saúde de mulheres em idade reprodutiva. Esse artigo tem como objetivo abordar algumas questões de reparação civil nos casos de dano à saúde de mulheres consumidoras de contraceptivo hormonal oral. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, chega-se à conclusão de que o reconhecimento do dano indenizável é uma medida de promoção da igualdade pela via do reconhecimento das diferenças e que o não reconhecimento do dano é a faceta jurídica do dispositivo da sexualidade sobre os corpos das mulheres.
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