DA APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA À LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO DE REVALORIZAÇÃO DA VÍTIMA

Resumo

Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de vitimização secundária e mesmo terciária que o sujeito passivo termina submetido no processo penal formal. Em seguida será analisada a Lei Maria da Penha e as formas de violência nela previstas, questionando-se acerca da admissibilidade da mediação penal quando o crime versar sobre bem jurídico disponível. Diante da tímida redução dos índices de violência contra a mulher branca e o aumento do número de homicídios contra a mulher negra, questionamos a eficácia da LMP pautada somente na justiça retributiva, vislumbrando a alternativa da Justiça Restaurativa para solução dos conflitos.