Regime jurídico das águas no direito privado brasileiro

apontamentos pré-reforma do Código Civil

Autores

Resumo

O presente artigo tem como objetivo estudar dois tipos de tensões que ocorrem no âmbito do regime jurídico das águas no direito privado: o dever de recepção das águas que escoam do imóvel superior para o imóvel inferior e o suposto direito de propriedade de nascentes e águas pluviais que caem em propriedade privada. Estes conflitos são encarados de acordo com as normas da Constituição Brasileira de 1988, com o Código Civil de 2002 e com o Código de Águas de 1934. À luz de tais normas jurídicas, constatou-se que em virtude do caráter público das águas, principalmente após a Lei nº 9.433, de 1997, as nascentes não poderiam ser apropriadas por particulares, enquanto as águas pluviais poderiam ser de acordo com o Código de Águas. Por fim, analisou-se as regras sobre o direito de águas previstos no anteprojeto de lei de reforma do Código Civil apresentado pela comissão de juristas instituída pelo Senado Federal em 2023.

Biografia do Autor

Heron José de Santana Gordilho, Universidade Federal da Bahia

Pós-Doutor pela Pace University Law School, Nova York. Doutor em Direito na Universidade Federal de Pernambuco. Professor do PPGD/UFBA e do PPGD/UCSAL. Membro da World Academy of Art & Science (WAAS). Promotor de Justiça em Salvador/BA.

Thiago Pires-Oliveira, Universidade Federal da Bahia

Doutor em Ciências (área de concentração: Mudança Social e Participação Política) pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito do Estado pela UFBA. Bacharel em Direito pela UFBA. Advogado. Temas de pesquisa: Direito Animal, Direito Ambiental, Direito da Saúde Animal, Ética Ambiental, Biodireito, Teoria Crítica do Direito Privado, Ecologia Política, Teoria da Democracia, História do Direito, Sociologia Jurídica, Antropologia do Direito e Filosofia do Direito. Coautor do livro: "Direito da Saúde Animal" (Curitiba: Juruá, 2019).

Publicado

2024-12-10

Como Citar

Santana Gordilho, H. J. de, & Pires-Oliveira, T. (2024). Regime jurídico das águas no direito privado brasileiro: apontamentos pré-reforma do Código Civil. Revista Direitos Fundamentais E Alteridade, 8(1-2), Em breve. Recuperado de https://portaldeperiodicos.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/1407

Edição

v. 8 n. 1-2 (2024): Revista Direitos Fundamentais e Alteridade

Seção

Bioética, Alteridade e Meio Ambiente Social

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